falha no servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. FALHA NO SERVIÇO. 1) A

franqueadora compõe o fornecimento do serviço, de modo que é legítima passiva e responsável solidária no caso de dano causado por falha no serviço. 2) Relação de consumo, devida a inversão do ônus da prova. Autor, ademais, que fez prova suficiente para demonstrar a contratação do serviço e o dano ocasionado pela falta de conclusão. 3) Indenização por dano material e moral devida. Indenização fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJRS Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.

«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. No caso concreto, demonstrada a inexistência de falha no serviço, já que a amputação do membro superior esquerdo foi necessária para preservar a vida da paciente, como único meio para evitar que a bactéria se espalhasse pelo corpo, provocando, provavelmente, sua morte. Caso em que a bactéria que provocou a infecção, de meio externo, e não hospitalar, se instalara precedentemente às cirurgias de redução de fraturas, não se mostrando eficaz para debelá-la os procedimentos de assepsia e antibioticoterapia realizados ainda preventivamente, como rotina indicada. Perícia que confirma a retidão dos procedimentos realizados, das prescrições tempestivas e preventivas, sendo o resultado uma fatalidade, e não decorrente de erro médico que, no caso, tipificaria falha de serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação da autora desprovida, sendo provida a do réu (exibitória).... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço funerário. Dano moral configurado. Revisão do valor arbitrado nesta corte superior. Impossibilidade. Quantum razoável. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral para cada filho, em virtude da falha no serviço que resultou na remoção do corpo do seu ente familiar, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Falha no serviço bancário. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Banca de jornais destruída em incêndio provocado por ato terrorista. Ameaças anteriores, por escrito, levadas à polícia. Falha no serviço de garantir a segurança pública, nestas circunstâncias. Indenização ampla dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Procedência.

Se há concretização de danos ao patrimônio de particular, por efeito de atentado terrorista que se fez prenunciado em ameaça explícita e séria, e levada ao conhecimento da polícia, deve o Estado responder pela reparação correspondente, em razão da falha no serviço de garantia à incolumidade pública.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CURTO CIRCUITO - DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Ocorrido curto no circuito interno na casa da autora e não comprovado defeito no relógio medidor da energia disponibilizada pela ré, inviável falar-se em irregularidade no valor cobrado da autora e, por consequência, na ocorrência de falha no serviço prestado pela ré. Não ocorrendo falha na prestação de serviço pela ré, inviável o acolhimento do pleito inicial de condenação dela ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agenciamento de trabalho no exterior. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Alegada falha no serviço. Descabimento. Cumprimento do ajustado pela agência. Ressarcimento indevido por qualquer dano. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Alegação de falta de zelo do correntista. Comprovação do banco. Ausência. Falha no serviço. Restituição devida. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falha no fornecimento de água. Dano moral. Reexame de prova.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que houve falha no serviço de abastecimento de água e que tal situação gerou dano moral. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável na via do recurso especial (STJ, Súmula 7). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha na prestação dos serviços contratados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Ausência de aviso e demora no atendimento pessoal. Descumprimento da obrigação de meio. Reembolso do valor dos bens furtados do autor. Necessidade. Reembolso do custo de prestação e dos equipamentos. Descabimento, eis que tais serviços foram utilizados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida do nome do autor em sociedade comercial pela junta comercial do estado de São Paulo. Falha no serviço, falta ou omissão culposa não verificadas. Legislação pertinente integralmente observada. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inserção indevida do nome do autor em sociedade comercial pela junta comercial do estado de São Paulo. Falha no serviço, falta ou omissão culposa não verificadas. Legislação pertinente integralmente observada. Ação improcedente. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado em razão da falta de comprovação do preparo. Alegação de que houve falha no serviço de protocolo do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial em face da Fazenda Nacional, uma vez que o Magistrado de piso delimitou no tempo a repetição do indébito do IRPF. O Agravo foi julgado deserto. ... (Continua)