Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CURTO CIRCUITO - DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Ocorrido curto no circuito interno na casa da autora e não comprovado defeito no relógio medidor da energia disponibilizada pela ré, inviável falar-se em irregularidade no valor cobrado da autora e, por consequência, na ocorrência de falha no serviço prestado pela ré. Não ocorrendo falha na prestação de serviço pela ré, inviável o acolhimento do pleito inicial de condenação dela ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora.... (Continua)