1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC/1973, art. 20.
«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.... ()
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2 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... ()
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3 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
I.Sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento. Apelo da executada. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 06/12/2004 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. ... ()
