Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 06/12/2004 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. ... ()
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