1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... ()
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2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«... Como se sabe, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, faz-se necessário que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais. ... ()
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5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (art. 932, V, ALÍNEA «B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 880 E 1.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que - com esteio no art. 932, V, «b do CPC - deu provimento à apelação cível, para afastar o reconhecimento da prescrição. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal consistente na disponibilização de vaga em creche pelo município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, te m particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação individual visando à disponibilização de vaga em creche próxima à residência do infante, ou fornecimento de transporte necessário, bem como determinou a suspensão do processo individual em razão da existência de ação civil pública correlata. ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V,
"a E «b DO CPC.... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... ()
