Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.5231.1984.0768

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação individual visando à disponibilização de vaga em creche próxima à residência do infante, ou fornecimento de transporte necessário, bem como determinou a suspensão do processo individual em razão da existência de ação civil pública correlata. ... ()

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