exclusao das prestacoes vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente do trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o montante devido até a sentença, com exclusão das prestações vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ. Inviabilidade do reembolso do valor do preparo recolhido. Isenção legal conferida apenas ao segurado. Manutenção, por ora, da base de cálculo fixada na origem, pois a Súmula 111/STJ vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. No entanto, deverá ser oportunamente observado o que restar decidido no julgamento do Tema 1105 pelo STJ. Recurso improvido, com observação.

9 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA ESCRITA HÁBIL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 700. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELO ALIENANTE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 

I. Representa prova escrita hábil ao exercício da ação monitória contrato de compra e venda com reserva de domínio que estabelece o valor das prestações e define objetivamente a responsabilidade do adquirente no caso de rescisão por inadimplemento, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por FERNANDO TADEU BERNARDES contra a sentença de ordem 60, mantida pela ordem 66, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do requerente e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, com a exclusão das prestações vincendas, e sustenta a abusividade dos encargos moratórios. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 

1. Do caso concreto. Pretende a parte apelante a reforma da sentença para ser limitada a condenação ao pagamento das cotas condominiais vincendas até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a ação de execução às parcelas vencidas, afastando o pedido de inclusão de prestações vincendas formulado pela parte exequente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial e não conheceu do pedido de execução das quotas condominiais vincendas.... (Continua)

18 - TJSP Transação. Homologação. Despesas condominiais. Acordo inadimplido pelos executados. Inclusão na planilha de débito apresentada pelo credor, das quotas vincendas de condomínio edilício. Descabimento. Título executivo em comento que não infere obrigação com atributo de liquidez e exigibilidade relacionada a prestações vincendas. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CPC, art. 323. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.