Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por FERNANDO TADEU BERNARDES contra a sentença de ordem 60, mantida pela ordem 66, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do requerente e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, com a exclusão das prestações vincendas, e sustenta a abusividade dos encargos moratórios. ... (Continua)