exame nacional de cursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.

«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão, diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Considerações e conceito sobre o ato complexo. Inexistência, contudo, na hipótese. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«... Neste sentido, também não procede a alegação de que o ato tido como coator é ato complexo, de modo a imprescindir a faculdade no pólo passivo do «mandamus. Ao discorrer acerca de ato complexo, eis a preciosa lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. («in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, pág. 207). Trazendo a definição de ato complexo para a responsabilidade da autoridade indigitada coatora, prossegue a festejada autora: «É contra a autoridade responsável pelo ato - chamada autoridade coatora - que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma autoridade, como no caso de atos complexos e compostos, todas elas devem ser citadas, uma vez que nesse tipo de ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de duas ou mais vontades, o desfazimento exigirá a mesma participação. (fls. 625) Elidida, portanto, qualquer responsabilidade da instituição de ensino frequentada pela Impetrante, quanto ao ato apontado como coator, de modo a chamar à responsabilidade a instituição de ensino superior. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

4 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.  ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.  ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.  ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO 391 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 10/05/2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO 391 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 10/05/2021. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, admitindo o seu §2º, que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é admissível a retificação de ofício de erro material nos cálculos da pena, notadamente para fins de concessão de benefícios executórios, não se configurando, nesse contexto, violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. A idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do ceja é 18 (dezoito) anos completos. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. A idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do ceja é 18 (dezoito) anos completos. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Preliminares. Ministro de estado da educação. Legitimidade. Interesse de agir. Presença. Mérito. Ciência inequívoca da impetrante. Ausência. Dispensa da realização do exame.

1 - A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre que indeferiu o pedido de remição de pena por estudo. O indeferimento baseou-se na ausência de credenciamento, junto ao Ministério da Educação (MEC), da instituição responsável pelos cursos profissionalizantes realizados à distância, o Instituto Universal Brasileiro. A defesa alegou que os cursos possuem o aval da SUSEPE e que a exigência do credenciamento junto ao MEC seria excessivamente formalista e contrária ao caráter ressocializador da norma.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao"sistec do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de pena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado com o Poder Público. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.

1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)