Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre que indeferiu o pedido de remição de pena por estudo. O indeferimento baseou-se na ausência de credenciamento, junto ao Ministério da Educação (MEC), da instituição responsável pelos cursos profissionalizantes realizados à distância, o Instituto Universal Brasileiro. A defesa alegou que os cursos possuem o aval da SUSEPE e que a exigência do credenciamento junto ao MEC seria excessivamente formalista e contrária ao caráter ressocializador da norma.... (Continua)