Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 391, DE 10 DE MAIO DE 2021. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é admissível a retificação de ofício de erro material nos cálculos da pena, notadamente para fins de concessão de benefícios executórios, não se configurando, nesse contexto, violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. ... (Continua)