exame laboratorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro de diagnóstico em exame laboratorial não comprovado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação por danos morais, na qual o autor alegou erro de diagnóstico de dengue por parte do laboratório, afirmando que, devido a esse erro, não recebeu o tratamento adequado para malária, resultando em complicações de saúde. O autor requereu a reforma da decisão para que a ação fosse julgada procedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laboratório deve ser responsabilizado por danos morais em razão de suposto erro de diagnóstico em exame laboratorial que indicou dengue, quando o autor alegou ter sido diagnosticado posteriormente com malária.III. Razões de decidir3. Não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização do laboratório, ante a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviço.4. As testemunhas confirmaram a possibilidade de coinfecção entre dengue e malária, o que afasta a presunção de erro no diagnóstico de dengue.5. O diagnóstico de dengue foi realizado com base em solicitação médica e não houve prova mínima do erro intrínseco no exame realizado.6. A tardia hipótese diagnóstica de malária decorreu da informação do autor sobre sua estada em região endêmica, não havendo correlação direta com o diagnóstico anterior de dengue.7. O recurso não apresentou fundamentos que desconstituíssem a sentença, limitando-se a reiterar o erro no resultado do exame de forma genérica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico em exames laboratoriais, a responsabilidade do laboratório não se configura na ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0044811-16.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.10.2024.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO COMPROVADO. 

1. A existência de uma relação submetida às disposições do CDC, independente da inversão legal do ônus probatório, não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato alegado em juízo. Precedentes do STJ. Contexto em que cabia ao autor trazer aos autos alguma prova, ainda que de forma indiciária, que convencesse minimamente do erro de diagnóstico. Ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, além de a contraprova confirmar o resultado do primeiro exame, a terceira análise a que se submeteu em laboratório distinto foi realizado praticamente um mês e meio após a primeira coleta, não se prestando para por si só, atestar que os laboratórios réus se equivocaram no resultado. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXAME LABORATORIAL - RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA GRAVIDEZ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

laudo do exame laboratorial expressamente consignou a necessidade de correlação com o quadro clínico ou realização de eventual novo exame a critério médico. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO.

O atraso injustificado na entrega de resultado de exame laboratorial, justificado na ocorrência de fato completamente previsível, não se revela suscetível de configurar-se em caso fortuito. Se o consumidor não concorre para os prejuízos que ele próprio experimentou, inexiste falar-se em culpa concorrente. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro de diagnóstico no exame laboratorial. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no CDC, art. 14, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DOSAGEM DE BETA HCG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO DAQUELE DEVIDO À AUTORA. REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - EXAME LABORATORIAL - GAMA GT E TGP ELEVADAS - AUSÊNCIA CONCRETA DE DOENÇAS E ALTERAÇÕES INCAPACITANTES DO SISTEMA DIGESTIVO - MOTIVO INIDÔNEO - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.

É ilegal o ato administrativo que considera inapto o candidato apenas com fundamento em alteração de seus exames laboratoriais, que poderiam indicar a possível existência de doenças no sistema digestivo, sem a averiguação da real existência da enfermidade, por meio da realização de exames complementares para o diagnóstico conclusivo.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Resultado de exame laboratorial que indicou diagnóstico sugestivo de câncer. Realização de novo exame, em outro laboratório, em que se constatou não ser a autora portadora da mencionada enfermidade. Falha na prestação de serviços verificada. Irresignação apenas da autora. Dano moral evidenciado. Indenização devida, porém arbitrada em montante que se reputa adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

18 - STJ Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

«A política nacional de relações de consumo tem por objetivo, dentre outros, a prestação adequada de serviços ao consumidor, o respeito aos seus direitos e a racionalização do serviço público. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO LABORATORIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO CNH. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 923/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da prova testemunhal e de perícia não configura cerceamento de defesa, especialmente porque não comprovada a pertinência e relevância daquela e impossível a realização desta. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços hospitalares. Exame laboratorial. Alegação de diagnóstico equivocado de câncer que teria causado danos materiais ao paciente. Inadmissibilidade. Adequação do serviço e ausência de defeito. Exame que não continha diagnóstico algum, nem afirmava a ocorrência de câncer. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.