estelionato seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Estado de necessidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- o reconhecimento do estado de necessidade demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

3 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

5 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o estelionato judiciário é, em regra, atípico, mas admite a configuração do crime de estelionato quando as fraudes são preparadas antes do ajuizamento das ações, escapando ao alcance das averiguações no âmbito do processo judicial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

«O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude. Recebimento de seguro-Desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reforma do acórdão recorrido.

A teoria da insignificância tem vinculação à lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo certo afirmar que o seu critério de incidência passa pela análise do desvalor da conduta do agente. Considerando, in casu, a existência de fraude contra o sistema de seguro-desemprego, enquanto benefício da Seguridade Social, cuja finalidade transcende a quantificação de valores patrimoniais, é de se ter por inviável a aplicação da insignificância pela impossibilidade da ideia da lesividade concreta.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-Desemprego. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, aqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Ação indenizatória julgada improcedente. Apólice contratada. Previsão de cobertura para roubo e furto qualificado. Prova dos autos a indicar a retirada do veículo mediante fraude assemelhada ao estelionato. Apólice que exclui da cobertura a hipótese de estelionato. Improcedência mantida. Recurso não provido

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Anotações falsas em CTPS para recebimento de seguro-desemprego e FGTS. Atipicidade da conduta que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O ato de assinar CTPS de corré, como funcionária de uma empresa quando, na verdade, trabalhava como doméstica, objetivando o recebimento de seguro desemprego e retirada de saque do FGTS, configura o delito de estelionato. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. O saque fraudulento de seguro desemprego é conduta com alto grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Estelionato. Caracterização. Agente que entrega o próprio automóvel a desmanche objetivando ocultar o bem para recebimento do valor do seguro. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

15 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Alegada fraude para recebimento da indenização securitária. Descabimento. Inexistência de prova cabal do alegado ou da prática de crime de estelionato. Indenização devida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação. Réu Sidney. Estelionato. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Ré Telma. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito mantida. Indenização à título de danos materiais afastada. Ausência de pedido expresso. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação - Estelionato - Inconformismo defensivo - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante concorreu para o crime de estelionato narrado na denúncia - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Irretocável o valor mínimo estabelecido na r. sentença para reparação dos danos causados pela infração (R$ 50.000,00), uma vez que reflete o prejuízo econômico, documentalmente comprovado, sofrido pelas vítimas - Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.

Fraude para recebimento de valor de seguro de veículo automotor. Preliminares. Afastamento. Prescrição inexistente. Fundamentação da sentença suficiente a rechaçar todos os pedidos deduzidos pela Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Falsa notícia de roubo. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Dolo demonstrado. Pena e regime devidamente analisados e mantidos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outras fraudes contra o seguro DPVAT. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento fraudulento de parcelas do seguro-desemprego. Denúncia. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Inépcia. Não ocorrência.

«1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas à recorrida acerca da prática do crime de estelionato qualificado, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)