Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6006.8800

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento fraudulento de parcelas do seguro-desemprego. Denúncia. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Inépcia. Não ocorrência.

«1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas à recorrida acerca da prática do crime de estelionato qualificado, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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