Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0282.2000.5100

1 - STF Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.

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