ensino infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO

I. Caso em exame:Ação que versa sobre a concessão de vaga em instituição de ensino infantil, em turno integral. Sentença de parcial procedência, garantindo a vaga pleiteada. Ambas as partes interpuseram apelações: a autora, em duplicidade, e a ré, visando à reforma da decisão.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: Ação voltada à obtenção de vaga em instituição de ensino infantil, no turno integral, para criança. A decisão analisou a responsabilidade do Ente Público no cumprimento do dever constitucional e legal de assegurar o direito à educação, nos termos, da CF/88, do ECA e da Lei 9.394/1996 (LDB).... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR MECANISMOS DA JUSTIÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ABRANGE DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL.  PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

13 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL CONCEDIDA NA ORIGEM, EM TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)