encerramento conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Encerramento Conta Corrente - Transações Suspeitas - Regulamentação BACEN - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Provimento

2 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de comprovação que notificação resolutiva foi efetivamente recebida pela autora. Inexistência de motivação para o encerramento do relacionamento bancário mantido entre as partes há mais de 28 anos. Responsabilidade civil do réu configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta corrente. Inovação em sede recursal. Sucumbência fixada por equidade. Manutenção. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

4 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial provimento. Irresignação de ambas as partes. Encerramento pela instituição bancária. Requisitos da Resolução 96 de 2021 do Bacen atendidos. Exercício regular de direito. Pedidos improcedentes. Sentença integralmente reformada. Recurso da financeira provido e do autor prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

8 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de efetiva prova de prévia notificação. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dever de restituição da quantia existente na conta bancária pertencente à autora a fim de se evitar o enriquecimento indevido do réu. Manutenção. Ônus da sucumbência calibrados. Princípio da causalidade. Decaimento mínimo da consumidora com relação aos pedidos iniciais. Condenação de responsabilidade exclusiva do banco. Dicção do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Banco não réu não especificou nem provou as supostas irregularidades nas movimentações realizadas pela autora. Inadmissibilidade, diante da vaga alegação defensiva, do encerramento motivado no art. 6º da Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que pressupõe irregularidades de natureza grave. Considerações, ademais, acerca da necessidade de comunicado prévio, com exposição do motivo, para resilição unilateral, além da concessão de prazo razoável para que o correntista adote as providências finais. Banco réu não demonstrou o envio de notificação, encerrou abruptamente a conta e não apresentou motivo para o término do relacionamento. Comportamento contrário à boa-fé. Violação dos art. 473 do Código Civil e do art. 5º, I e V, a, da mencionada Resolução 4.753/2019. Determinação de restabelecimento, conforme fixado na sentença. Sujeição aos encargos de sucumbência em razão da derrota na causa. Arts. 82, §1º, e 85, caput, do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Pretendido encerramento em razão de débitos realizados com cartão «clonado. Descabimento. Vício que se verifica apenas no cartão e não na conta corrente. Encerramento, ademais, que pode ser solicitado administrativamente. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO REGULAR - DANO MORAL. - O

correntista cuja conta corrente foi encerrada pela instituição financeira depositaria, conforme sistema normativo do BACEN, desta não pode pleitear reparação pecuniária por dano moral por este fato, porque ato ilícito não tem praticado, a ensejar lesão a honra ou dignidade.... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Aplicação das normas consumeristas ante a observância da teoria finalista mitigada. Ré que comprovou o envio de notificação prévia com as devidas orientações à autora. Cumprimento do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. Autora que efetuou o saque dos valores depositados em conta, assinando recibo no qual constava como motivo o encerramento da conta. Ausência de abusividade na resilição contratual. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, pelo banco réu - Ausência de motivação na notificação encaminhada ao correntista - Ausente notícia de que o autor estivesse inadimplente perante a instituição financeira, tampouco que estivesse se utilizando da conta corrente para fins ilícitos ou que a conta estivesse sem uso por tempo prolongado - Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular 3.006/00, do Bacen - Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE -

Pretensão das partes de reforma da r.sentença de procedência parcial da demanda - Cabimento do recurso da autora - Hipótese em que o encerramento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado - Menção genérica a movimentação em desacordo com perfil definido em informações cadastrais que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, sem que se especifique quais seriam tais informações e de que modo a movimentação estaria em desacordo com o padrão esperado - Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente - Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, prejudicada a análise do recurso do réu... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

Possibilidade - Desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovado o recebimento da notificação prévia - Contratos de consórcio - Deficiência do réu no dever de informação em relação a 2 deles - Não acolhimento - Consumidora que não comprova qualquer vício de vontade - Negativa da autora de haver contratado outras 3 cotas de consórcio - Quanto a estes, apelante que não se desincumbe do ônus de comprovar a adesão da apelada - Nulidade desses negócios bem reconhecida na origem - Dano moral - Inexistência - Cotas de consórcio canceladas mais de dois e quatro anos antes do ajuizamento da demanda - Circunstância que afasta o reconhecimento de efetivo abalo a direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos de reativação da conta, de nulidade de dois contratos de consórcio e indenização por danos morais... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUTORA - PEDIDO PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA,

a DEVOLUÇÃO DO SALDO RETIDO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - condenação do réu LIBERAÇÃO DO SALDO E ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL. ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DÉBITO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL.

Conta-corrente mantida na instituição financeira ré e pedido de encerramento não atendido pelo banco, situação considerada verdadeira. Imposição indevida de encargos, saldo devedor e anotação no SERASA. Fato do serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/90, art. 14, caput. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando ao afastamento da condenação pelos danos morais - Impossibilidade - Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa configurado - Quantum estabelecido na primeira instância de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... (Continua)