Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO REGULAR - DANO MORAL. - O
correntista cuja conta corrente foi encerrada pela instituição financeira depositaria, conforme sistema normativo do BACEN, desta não pode pleitear reparação pecuniária por dano moral por este fato, porque ato ilícito não tem praticado, a ensejar lesão a honra ou dignidade.... ()
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