embargos a execucao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de excesso de execução. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Título judicial transitado em julgado. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido e condenada a apelante por litigância de má-fé.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Descabimento. Existência de embargos à execução de sentença anteriormente interpostos, cuja decisão foi confirmada por acórdão.

3 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Credor que deu causa à oposição dos embargos, propondo a execução contra sentença sem trânsito em julgado. Pretensão do então embargado de exclusão da verba fixada em sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso adesivo desprovido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Verba honorária. Embargos à execução de sentença julgados improcedentes. Honorários advocatícios em valor fixo. Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária devida desde a sentença. Inaplicável a Lei 1960/09. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.

8 - TJSP Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos a execução de sentença. Impossibilidade da alegação de erro na perícia após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos à execução de sentença. São tempestivos os oferecidos antes da juntada aos autos da carta precatória emitida para citação do executado.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba que se mostra devida também em embargos à execução de sentença. Acolhimento parcial dos recursos deduzidos de parte a parte, que implica na divisão fraterna dos honorários advocatícios. Circunstância que não autoriza a compensação de tais verbas, por contar o instituto embargado com a isenção prevista no art. 87 do código de defesa ao consumidor. Condenação que deve ser suportada de forma exclusiva pela banco embargante, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis no tempo, especificamente sobre a aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução de sentença. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos à execução de sentença, ainda que julgados sob o CPC/2015, devem considerar as disposições do CPC/73, conforme o art. 1046, §1º, do CPC/2015. 4. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução de sentença julgados sob o CPC/2015 devem considerar as disposições do CPC/73, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

19 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Insurgência contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução de sentença ao argumento de que a coapelante não foi citada para a ação de conhecimento e, por isso, não há título judicial que a obrigue, sendo, pois, parte ilegítima para responder pelas verbas indenizatórias executadas. Desacolhimento. Coapelante que não é parte na ação de indenização, logo, juridicamente possível reconhecer a sua não legitimação passiva se a qualidade de parte ela não tem. Ser intimada da penhora é dever legal. Trata-se, pois, de mera incidência do imperativo CPC/1973, art. 655, § 2º. Condenação pela litigância de má-fé. Recurso improvido.

20 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução de sentença. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores. Possibilidade. Hipótese em que a Lei nova deve incidir nos processos em curso, observando o princípio «tempus regit actum, pois tem natureza adjetiva e processual. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, agora, do STJ. Recursos parcialmente providos.