Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido
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