embalagens de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Confecção de embalagens de papel e papelão, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência do ICMS. Cabimento. Preponderância da atividade de manufatura (sujeita ao imposto estadual) sobre os serviços de composição gráfica, mero estágio do processo de transformação da matéria-prima industrializada nos objetos (embalagens) encomendados. Recurso improvido.

4 - STJ Venda de mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais. Existência de laudo pericial atestando as irregularidades. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, II, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedente. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Serviços de composição gráfica efetuado em embalagens executadas sob encomenda. Incidência do ISS e não do ICMS. Decreto 406/1968 modificado pelo Decreto lei 834/69. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc.

1 - Hipótese em que a recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de serviços gráficos personalizados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Fabricação de embalagens personalizadas. Enquadramento da impetrante em subitem que teve sua eficácia suspensa. Consulta da Administração Tributária que entende pela incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inviabilidade da cobrança do ISS, em razão da bitributação. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadorias. Intempéries climáticas. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada. Situação que não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ausência de nexo causal entre a fragilidade das embalagens e o desprendimento de parte das cargas. Cláusula excludente de responsabilidade pelas perdas e danos causados às mercadorias transportadas no convés. Ineficácia, ante a essência do contrato. Responsabilidade objetiva não elidida. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação parcialmente procedente. Agravo retido do corréu e apelação da autora providos.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Fabricação de embalagens. Composição gráfica. Materiais empregados no processo produtivo de mercadorias. Incidência do ICMS. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo plenário em juízo precário. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Fabricação de embalagens e etiquetas. Composição gráfica. Materiais empregados no processo produtivo de mercadorias. Incidência do ICMS. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo plenário em juízo precário. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento há muito cristalizado na Súmula 156/STJ, no sentido de que «a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS, não constituindo, pois fato gerador de ICMS. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. ICMS. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa apelada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Alínea «a do, XVI, Lei 14.876/1991, art. 47. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Em face do princípio tributário constitucional, nenhuma lei de inferior hierarquia pode criar obstáculos a «não-cumulatividade, segundo o qual será compensado o imposto que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, o que ocorre através de sistema de crédito, pelo qual o contribuinte «de jure situado num ponto da cadeia de circulação, se credita de todo o imposto que pagou ao adquirir a mercadoria ou serviço em dado espaço de tempo, ao mesmo tempo em que debita todo o imposto incidente sobre as saídas das mercadorias de seu estabelecimento no mesmo período. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviço de composição gráfica em embalagens prestado sob encomenda. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Venda de embalagens personalizadas. Icms depositado em juízo por mercur s/a. Posterior levantamento da quantia, em virtude da procedência da ação. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fabricante de embalagens de papelão ondulado e micro-ondulado. Destaque do tributo nas notas fiscais para que seus clientes possam dele se creditar. Descabimento. Tributo cujo lançamento foi diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual os impressos em papel e papel cartão forem integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados. Empresa impetrante que, ademais, não atua exclusivamente na fabricação e comércio de embalagens. Art. 400-B e § 1º, item 2 do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 47778/03. Produção de provas para comprovação do enquadramento inadmissível em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA As Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Embalagens. Composição gráfica Impossibilidade. Incidência apenas do ISS nas operações mistas de venda de embalagens personalizadas sob encomenda, porque, embora presente a atividade comercial, a atividade de composição gráfica consta da lista de serviços sujeitos ao imposto municipal. Confronto da decisão com a jurisprudência dominante de tribunal superior. Julgamento monocrático de procedência em parte os embargos, determinada a retificação do título executivo pela eliminação do valor de tributação incidente sobre a venda de caixas de papelão ondulado personalizadas com as características próprias de cada cliente. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Compatibilidade do fundamento da decisão singular com a jurisprudência do STJ, firmada na sistemática do recurso repetitivo

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Indústria de fabricação de embalagens. Composição gráfica. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Material empregado no processo produtivo de outras mercadorias. Incidência do ICMS.ADI 4.389-mc. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da prolação da decisão. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.