documentos obrigatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

2 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de algum dos documentos obrigatórios previstos no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do agravo de instrumento, não suprindo a deficiência a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. ... (Continua)

4 - 2TACSP Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de documentos obrigatórios. Decisão mantida.

1 - A Lei 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para verificação da tempestividade do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do recurso - Agravante que, intimada a complementar a documentação exigível, nos termos do CPC, art. 1.017, § 3º, não juntou todos os documentos obrigatórios - Aplicação do CPC, art. 1.017, I - Vício que compromete o exame do agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documentos obrigatórios. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso. CPC/1973, art. 525. Incidência.

«1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o Agravo de Instrumento, previsto no CPC/1973, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo (AgInt no REsp 1.583.443/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DISPENSA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Tratando-se de processo eletrônico, as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 1.017, são dispensáveis, conforme prevê o CPC, art. 1.017, § 5º. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

18 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.

«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumeno. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não apresentação de documentos obrigatórios à instrução do agravo. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada, e cópia integral da procuração dos patronos da agravada que não constavam dos autos. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. Agravo interno não provido.

20 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não instruído agravo de instrumento, com cópias de documentos obrigatórios como decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, apontados no CPC/1973, art. 525, I, impossível seu conhecimento, vedada a dilação de prazo para a adoção da providência. Recurso não conhecido.