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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO RESTRITA - TESES RECURSAIS NÃO OPONÍVEIS NA VIA ESTREITA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - ALEGADO POSSUIDOR - NECESSIDADE DE DISCUSSAO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A ação de constituição de servidão administrativa encerra cognição restrita. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, «a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.. 3. Pendente definição acerca do domínio, a indenização deve permanecer em depósito, ressalvada aos interessados o manejo de ação própria para disputá-lo (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCREPÂNCIA QUE NÃO SERIA INTERNA DO JULGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC/2015, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA INTERNA DO ARESTO EMBARGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DISCUSSAO, ASSIM COMO DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER/EXCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO CORRÉU BRADESCARD. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

9 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO JÁ DIRIMIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NOVA DISCUSSÃO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

Apelação civil objetivando a nulidade ou reforma de sentença que condenou o apelante a prestar contas. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por LARIZA DE MOURA GEHLEN contra sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação de indenização por danos morais movida por LARIZA DE MOURA GEHLEN. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DISCUSSÃO INCIDENTE ENTRE CREDOR E ANTERIOR ADVOGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação da executada de que o crédito em discussão é concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida condominial deve ser considerada extraconcursal e, portanto, se a execução pode prosseguir independentemente da recuperação judicial da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A dívida condominial não se submete à recuperação judicial, pois é despesa essencial para a manutenção do condomínio.4. Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.5. O período de surgimento do débito é irrelevante para fins de caracterização do débito como extraconcursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)