Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação da executada de que o crédito em discussão é concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida condominial deve ser considerada extraconcursal e, portanto, se a execução pode prosseguir independentemente da recuperação judicial da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A dívida condominial não se submete à recuperação judicial, pois é despesa essencial para a manutenção do condomínio.4. Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.5. O período de surgimento do débito é irrelevante para fins de caracterização do débito como extraconcursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.... (Continua)