direito marcario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

3 - STJ Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário ou à concorrência, e que o uso dos termos hotel e urbano não caracteriza ilicitude, pois são palavras genéricas e comuns, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade econômica do turismo, não podendo ser apropriadas de maneira exclusiva. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de violação de direito marcário. A autora comprovou ser detentora da marca LORBEN, entretanto, não demonstrou que o anúncio tido como violador da sua marca é de iniciativa da apelada em plataforma de vendas on line. Autora que não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, I. Valor do anúncio que não condiz com o produto adquirido da ré. Sentença de extinção modificada com nova definição. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do corréu. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviços financeiros). Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviço de assinatura digital). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Violação do art. 19, §1ª, do Marco Civil da Internet. Descabimento. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

8 - STJ direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Honorários de sucumbência. Majoração. Percentual. Adequação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário, e que o uso do termo «yes não caracteriza ilicitude, pois é palavra genérica e comum, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade de serviços educacionais, notadamente cursos de idiomas, não podendo ser apropriada de maneira exclusiva. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

11 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND, RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargadas - Tira de julgamento na qual constou a expressão «deram provimento - Erro material - Ocorrência - Correção - Possibilidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Direito marcário. Nulidade de registro. Nome comercial. Precedência. Alegação de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Direito marcário. Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, visando a que as rés se abstenham de usar a marca «Tam". Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a uma corré e de parcial procedência em relação à outra, sociedade de advogados. Apelação desta.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros), a exigir exame ao longo da instrução. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. A proteção da marca mista deve ser analisada à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros). Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Critério estabelecido no, III do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial que deve se amoldar às particularidades do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que não foi apreendido nenhum produto contrafeito. Inviabilidade de se considerar o valor da licença para exploração da marca pelo período de um ano. Redução para 20% deste montante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Prefixos bastante diversos na fonética, sendo certo que química é palavra comum e não possui distintividade. Empresas, ademais, que convivem há 15 anos no mercado, não havendo urgência para medida tão drástica em sede ainda liminar. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença rejeitou a pretensão autoral. Requerente é detentora de marca mista registrada junto ao INPI. Ré que utiliza parte da marca de titularidade da autora, cujo termo é genérico e dotado de baixa distintividade. Sinais empregados que possuem evidente distinção visual. Existência pacífica das marcas, com atuação em mercados geograficamente distintos, não havendo comprovação de vinculação indevida ou confusão entre marcas que pudessem caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Expressões comuns nos ramos de serviço em educação e instituição bancária. Ausência de distintividade, inclusive porque a autora possui registro de marca mista e não nominativa (assim como a agravada). Logotipo com diferenças a impedir confusão dos clientes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca figurativa composta por letra B estilizada. Termo comum, de baixa distintividade. Ausência de exclusividade no uso de letra do alfabeto. Requerida, no mais, que se utiliza de expressão que vai além da letra B, a afastar a possibilidade de confusão. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DOMÍNIO - ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE MARCA PELO INPI - CLASSES EXPLORADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO MARCÁRIO.

A anulação do registro de marca pelo INPI exclui a proteção legal conferida pela Lei 9.279/96, art. 129, inviabilizando a pretensão de exclusividade no uso da marca. A ausência de registro válido impede o reconhecimento de violação marcária ou concorrência desleal.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca notoriamente conhecida. Lei 9.279/96, art. 129. Desnecessidade de registro em território nacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prática de ato ilícito. Alteração. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.

«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Subsistência de fundamento inatacado. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marcário e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Necessidade. Ausência de prejuízo. Superação. Precedente. Reconhecimento da antecedência do uso e registro da marca das autoras. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento provisório de sentença - Direito Marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, impondo-lhes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradições - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo das partes com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Uso de vocábulo comum na composição de marca. Inviabilidade de apropriação exclusiva.

1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REGISTRO DE MARCA ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DISTINTIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido de abstenção do uso e rejeição da pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. Produção de um único produto com a marca do requerente para aprovação e obtenção de autorização do titular da marca. Negada autorização, a ré não realizou a produção de produtos com o emblema do colégio. Inocorrência de fatos que ensejam o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Uso de vocábulo comum na composição de marca. Inviabilidade de apropriação exclusiva. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Alegação de omissão e de erro no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há qualquer omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa todas as questões necessárias à solução da lide, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão da ora embargante. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e indenização por danos morais. Inexistência de imitação da marca. Ausência de prática de concorrência desleal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

47 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a abstenção da requerida de expor à venda produtos com reprodução a marca «Petz". Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora decorre da titularidade das marcas nominativa e mista, registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ao passo que existe, pelo emprego de termos idênticos, PETZ, a possibilidade de que o consumidor médio acredite sejam empresas do mesmo grupo econômico, a configurar o perigo de dano exigido para a concessão da tutela antecipada recursal requerida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito marcário. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade dos autores. Evidente prejuízo de ordem material. Apuração do montante em posterior fase de liquidação de sentença, pelo critério apontado na inicial. Danos morais. Configuração in re ipsa. Adequação do montante arbitrado em primeiro grau. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.