Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviço de assinatura digital). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Violação do art. 19, §1ª, do Marco Civil da Internet. Descabimento. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)