diferencas remuneratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1340). Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado de Rondônia que afirmou a prescrição quinquenal de pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias de servidor, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal relativa ao regime remuneratório de servidor autoriza a cobrança de diferenças remuneratórias desde a edição da lei. III. Razões de decidir 3. O exame da ocorrência de prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias por servidor pressupõe o exame da legislação sobre prazo prescricional e das leis relacionadas ao regime funcional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. Além disso, a verificação de causas interruptivas de prescrição exige a análise de circunstâncias fáticas relativas ao requerimento administrativo ou judicial de diferenças remuneratórias. Súmula 279/STF. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Servidores do ex-Território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Pagamento de diferenças remuneratorias. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da Administração Federal de servidor público do ex-Território de Rondônia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1318). Direito administrativo. Recurso extraordinário. Termo final de recebimento de diferenças remuneratórias. URV. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, «figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1339). Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Transposição de servidores do território de Rondônia para os quadros da União. Diferenças remuneratórias. Matéria infraconstitucional e fática.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União a pagar diferenças remuneratórias para servidores transpostos do antigo território de Rondônia desde (i) 01.03.2014, para integrantes das carreiras de magistério; e (ii) 01.01.2014, para os demais servidores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União têm direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O art. 89 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009, vedou o pagamento de diferenças remuneratórias aos servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União. A legislação infraconstitucional que regulamentou o dispositivo constitucional, no entanto, estabeleceu marcos temporais para as transposições. 4. Até a edição da Emenda Constitucional 79/2014, os marcos temporais para a transposição e, consequentemente, os efeitos financeiros do enquadramento em cargo da União foram disciplinados em leis federais. 5. A questão sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores de antigo território que optaram pela transposição antes da vigência da Emenda Constitucional 79/2014 exige o exame das leis que regulamentaram o art. 89 do ADCT, assim como de fatos e provas relacionados ao servidor. Ausência de questão constitucional. IV. Dispositivo 6. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da Emenda Constitucional 79/2014. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Pagamento da diferença remuneratória. Súmula 378/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): «Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado na Súmula de 378/STJ, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

15 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Desequilíbrio contratual inexistente. Diferenças remuneratórias indevidas.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca efetivo desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse passo, se os afazeres alegadamente estranhos à função do empregado não são capazes de proporcionar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente prestados, é indevido o pagamento das vindicadas diferenças de remuneração, as quais, para serem deferidas, dependeriam, também, da comprovação dos prejuízos sofridos pelo acúmulo das funções.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral.

«Não há repercussão geral da controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público (Tema 73 - RE 578.657-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Heron Massuci Mota e outros contra sentença que julgou extinta a execução de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação da URV, fundamentada na reestruturação dos cargos dos servidores e no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de violação à coisa julgada e na inexigibilidade de diferenças remuneratórias devido à reestruturação dos cargos dos servidores, conforme entendimento do STF. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE Acórdão/STF, estabeleceu que o direito ao percentual de 11,98% decorrente da conversão em URV é limitado pela reestruturação da carreira do servidor. 4. A reestruturação das carreiras dos servidores estaduais entre 1994 e 2008 impede a execução das diferenças remuneratórias, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação de carreira limita o direito ao percentual de 11,98% da URV. 2. A coisa julgada não afasta a inexequibilidade do título executivo quando há reestruturação de carreira. Legislação Citada: LF 8.880/94, arts. 22 e 25; CPC/2015, art. 535, §5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013. TJSP, Apelação Cível 0003518-33.2023.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.202... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI 3.290/14. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO PELAS LEIS 3.606/2017 E

3.607/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO TANTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO SER DESCONTADAS SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. OBSERVÂNCIA A À SÚMULA 145 DO TJ/RJ E AO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.... (Continua)