Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI 3.290/14. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO PELAS LEIS 3.606/2017 E

3.607/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO TANTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO SER DESCONTADAS SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. OBSERVÂNCIA A À SÚMULA 145 DO TJ/RJ E AO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.... (Continua)