defeito de fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

2 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

4 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... (Continua)

7 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Defeito de fabricação. Indenização. Pedido.

«Possibilidade de o Juiz deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela diminuição de valor do bem. Observa-se o princípio de que o processo deve ser conduzido e decidido de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional que, no caso, consistia em encontrar a justa composição dos danos.... (Continua)

9 - TJPE Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Defeito de fabricação. Número identificador de veículo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- De uma análise acurada dos autos, mormente do laudo pericial, não resta dúvida acerca da existência defeito de fabricação.- Com feito, salta aos olhos a responsabilidade da fabricante na hipótese em análise, pelo que caminhou bem o magistrado de piso em reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. ... (Continua)

10 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Pneu. Defeito de fabricação. Não comprovação. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo. Defeito de fabricação. Responsabilidade solidária do fornecedor. Questão já apreciada e decidida em agravo de instrumento. Rediscussão em apelação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DEPOIS DE QUASE 4 ANOS DA AQUISIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

18 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de produto de PVC utilizado no encanamento de água. Defeito de fabricação. Comprovação. Dano evidenciado. Indenização cabível. Majoração. Impossibilidade. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau da culpa. Prevalência. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Geladeira que apresentou incêndio. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso. Defeito de fabricação não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de ultraleve, fabricado pela ré. O autor ficou paraplégico e sua esposa faleceu. Alegação de defeito de fabricação em Aeroplano. Verba total fixada em 800 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Afasta-se a tese de culpa do piloto. Acolhimento dos argumentos do apelante, de falha estrutural. Provas oral e pericial nesse sentido. Danos morais arbitrados em R$ 109.000,00 (equivalente a 200 SM), quanto à morte da esposa, em R$ 327.000,00 (equivalente a 600 SM), diante da paraplegia que resultou o montante de R$ 436.000,00. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia para constatar eventual vício ou defeito de fabricação na motocicleta objeto da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Hipótese em que o Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele decidir acerca da sua produção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da corré. Demandante que adquiriu das rés rejunte que apresentou esfarelamento («eflorescência). A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso ou comercialização de produto inadequado. Defeito de fabricação não comprovado. Culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, do CDC) reconhecida Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, PORTADA POR POLICIAL MILITAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA DA ARMA NÃO OPERAVA A CONTENTO, OU QUE O DISPARO TENHA SIDO OCASIONADO EM RAZÃO DE FALHA DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO NA ARMA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

27 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parcial procedência. Compra e venda de produtos. Mercadoria defeituosa. Alegação de valoração incorreta das provas. Descabimento. Conjunto probatório válido e suficiente. Reconhecimento de defeito de fabricação. Restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ausência de prova da irregularidade do protesto da duplicata. Sentença mantida. Recursos improvidos

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de deserção rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Aplicação dos arts. 12, § 3º, e 18, § 6º, III, do CDC. Defeito de fabricação. Prejuízo essencial à devida utilização. Defeito comprovado por meio de laudo pericial. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de qualquer reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL 0KM. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA 1ª RE. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL.

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO 

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dentro do prazo da garantia estendida, o que não nega a seguradora-ré, o refrigerador adquirido pela autora apresentou «defeito de fabricação. Refletindo aborrecimento e frustração, o episódio, porém, não lesa direito da personalidade da autora. Mera inadimplência contratual. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes desta Corte e orientação do STJ. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... (Continua)

37 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Motocicleta. Vício oculto. Defeito de fabricação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da revendedora, nos termos do CDC, art. 14. Danos Morais. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante. Perecimento do bem. Manutenção.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.

«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo utilitário zero quilômetro. Caminhão. Vício. Falhas e necessidade de intervenção da fabricante confirmada. Laudo pericial é elucidativo no sentido de que o caminhão possuía defeito de fabricação. A supressão reiterada e por considerável tempo do caminhão em desfavor do autor, que foge à razoabilidade, é gerador do dano moral. Indenização mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Denunciada à lide. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Implantação de prótese mamária. Ruptura e encapsulamento dos implantes. Indicado procedimento cirúrgico para explante. Problemas apontados na inicial que não tem relação com defeito de fabricação das próteses. Prova pericial a indicar ausência de nexo de causalidade, e que não foi infirmada por prova técnica equivalente. Dano moral não evidenciado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIONAMENTO INESPERADO DO SISTEMA DE AIRBAG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DEFEITO MANIFESTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

O fabricante responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos no produto, nos termos do CDC, art. 12. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.

«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada