cumprimento de sentenca multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.... (Continua)

5 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC 523, §1º. Duplicidade.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS. Obrigação de fazer. Viável a imposição de multa em caso de descumprimento. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo Estado de São Paulo e condenou a exequente à multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta divergência entre os cálculos do perito judicial e do Estado de São Paulo bem como questiona a aplicação da multa, requerendo, subsidiariamente, sua redução. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Extinção do cumprimento de sentença ante a ausência de prova da intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso do exequente. Desacolhimento. Tema 410 do STJ que, apesar do Tema 1.296, permanece em vigor até que sobrevenha entendimento em sentido contrário. Ausente prova da intimação pessoal do réu para cumprimento da decisão, sob pena de multa. Manutenção da extinção do incidente. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA BEM REDUZIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POR RESPEITAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento, suprimindo a cobrança da multa diária - Ausência de prévia intimação pessoal do executado para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Inteligência da Súmula 410/STJ, que ainda continua válida, conforme atual entendimento da Corte Especial do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Consequente inexigibilidade das astreintes - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)