Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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