Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Extinção do cumprimento de sentença ante a ausência de prova da intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso do exequente. Desacolhimento. Tema 410 do STJ que, apesar do Tema 1.296, permanece em vigor até que sobrevenha entendimento em sentido contrário. Ausente prova da intimação pessoal do réu para cumprimento da decisão, sob pena de multa. Manutenção da extinção do incidente. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)