Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento, suprimindo a cobrança da multa diária - Ausência de prévia intimação pessoal do executado para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Inteligência da Súmula 410/STJ, que ainda continua válida, conforme atual entendimento da Corte Especial do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Consequente inexigibilidade das astreintes - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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