cumprimento de sentenca execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores depositados. Caução. CPC/1973, art. 475-O. Fundamento autônomo do

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não provimento.

«1. Na execução provisória, pela sistemática do cumprimento de sentença, por se tratar de mera opção do credor dar-lhe início, não cabem honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- São devidos honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC/1973, art. 475-O, é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução Provisória de Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação à Execução das astreintes - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Em que pese a preocupação da Recorrente, o Juízo Singular já muito bem determinou a inviabilidade do levantamento dos valores depositados em virtude da ausência do trânsito em julgado da sentença - Ausência de prejuízo à Operadora - Decisão que respeitou o CPC, art. 537, § 3º - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Cálculos elaborados em sede de prova pericial não alinhados com o teor e a extensão do título executivo judicial (não transitado em julgado). Tarifação por forma híbrida que não possui previsão legal. Revisão das faturas, desde outubro/2015, nas quais deve ser inserida apenas 01 (uma) tarifa mínima, aplicando-se a progressividade tarifária (faixas de consumo), de acordo com o consumo medido no hidrômetro, sem qualquer divisão pela quantidade de unidades imobiliárias existentes no condomínio. Cálculos impugnados que não refletem o real valor a ser ressarcido, havendo excesso de execução. Indispensável revisão dos cálculos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de obrigação de fazer em face da autarquia - Possibilidade - Aplicação do que se decidiu no Tema 45 do STF - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC, art. 475-O é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias.... (Continua)