crimes societarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Requisitos. Crimes societários.

«A denúncia precisa descrever a conduta delituosa. Decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o delito. Os chamados crimes societários não fazem exceção. Precedente do E. STF: HC 73.590-8/SP.... (Continua)

2 - STF Crime societário. Denúncia inepta. Falta de descrição individualizada das condutas. Inexistência de ilegalidade.

«Admite-se, em crimes societários, a narração genérica dos fatos, sem descrição da conduta específica de cada um dos denunciados, já que - via de regra - só a instrução pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Tal tolerância se impõe - nos crimes societários - visto que nem sempre o Ministério Público está habilitado para, desde logo, individualizar culpas. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - STF Denúncia. «Habeas corpus. Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) . Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPP, artS. 41 E 647.

«Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em «habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. A via estreita do «habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.... (Continua)

4 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.... (Continua)

7 - STJ Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A invocação da condição de sócio, gerente ou administrador, sem a descrição de condutas específicas, não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Denúncia inepta.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Ausência de justa causa. Não participação na gestão da empresa. Fato controverso. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes de gerência da empresa. Crimes societários. Demonstração de nexo de causalidade. A pretexto de discutir a falta de justa causa da ação penal, inviável a análise de argumentos de ordem fática, sobretudo relativos à negativa de autoria. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-Lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado, portanto, que a paciente, em tese, detinha a gerência da empresa, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

9 - STJ Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

11 - STJ Crime societário. Sócio cotista. Não participação na empresa. Alegação improvada. Trancamento da ação penal impossível.

«Nos crimes societários, ou coletivos de difícil individualização de cada sócio no delito, permite-se que a denúncia descreva a infração genericamente. ... (Continua)

12 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime. ... (Continua)

13 - TJSP Denúncia. Inépcia. Admissível nos crimes societários a denúncia genérica dos sócios, possível individualização no transcorrer da instrução criminal, não há que se falar em inépcia da exordial, mormente após prolação de sentença condenatória, operada que está a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial. Preliminar afastada. Recurso não provido.

14 - STJ Crime societário. Denúncia. Descrição genérica. Liame subjetivo. Inexistência. Inépcia. Ocorrência. CPP, art. 43.

«Não obstante o entendimento do STJ, no sentido de tolerar, nos crimes societários, descrição genérica da conduta dos envolvidos, há de ser demonstrado um mínimo de liame subjetivo, sob pena de apresentar-se inepta a denúncia, como ocorre, «in casu, onde a única constatação que liga os pacientes aos fatos delituosos é a condição de proprietários (os quatro primeiros) e gerente (o último) do estabelecimento comercial. Precedente desta Corte.... (Continua)

15 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

16 - TJMG Crime societário. Denúncia. Conduta de cada sócio. Participação de cada um no fato delituoso. Ausência de prova. Acusação. Inadmissibilidade. Mitigação da regra do CPP, art. 41.

«Embora o STF venha perfilhando orientação no sentido de uma interpretação menos rigorosa da regra do CPP, art. 41, para, em casos de crimes societários, aceitar denúncia que não pormenorize a conduta de cada sócio, não se pode ir ao ponto de admitir acusação sem apoio na prova e sem demonstração, ainda que mínima, da participação de cada um no fato delituoso.... (Continua)

17 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

19 - STJ Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social. Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 c.c. o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)