crime de contrabando
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Reiteração da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STF Contrabando. Cigarros. Insignificância. Descabe cogitar da insignificância da conduta praticada, uma vez imputado o crime de contrabando.

4 - STJ Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. ... (Continua)

8 - STJ 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não há qualquer utilidade em se realizar perícia para determinar o valor das máquinas caça-níqueis apreendidas, pois o princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de infração puramente fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Introdução no território nacional de munição para arma de fogo. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Especialidade da Lei 10.826/03.

«1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando, mormente de cigarros, pois o objetivo precípuo da tipificação legal é evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Ademais, não se cuida apenas de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas principalmente de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cigarros. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Proibição relativa. Crime de contrabando e não de descaminho.

«1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Arma de pressão. Inexistência de justa causa para a ação penal. Revisão do acórdão recorrido. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A inversão da conclusão a que chegou a instância ordinária, firmada no sentido da inexistência de indícios mínimos da prática do crime de contrabando pelo agravado, por ausência de laudo pericial e tipicidade da conduta, é incabível em razão do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão sem autorização prévia. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Condenação em primeira instância. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade.

«A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo Lei 10.826/2003, art. 18, não há que se falar em crime de contrabando (AgRg no REsp 1.510.781/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2015). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de colete à prova de balas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autorização do Comando do Exército, configurando crime de contrabando as condutas perpetradas fora dos moldes previstos no regulamento próprio. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Sentença condenatória. Acórdão que afastou a tipificação do crime de descaminho. Recurso especial interposto pelo MPf. Violação ao CPP, art. 619. Acolhimento. Saneamento do vício de contradição. Absolvição do crime de contrabando e manutenção da condenação do delito de descaminho. Análise da subsunção da conduta ao crime de contrabando. Óbice do enunciado da súmula n.7 não verificado. Apreensão de bens eletrônicos (celulares e relógios). Transporte das mercadorias em território nacional. Ausência de regularização perante o órgão regulador. Contumácia da conduta do acusado que afasta a presunção de desconhecimento sobre a irregularidade dos produtos. Contrabando configurado. Recurso especial conhecido e provido, para fins de restabelecimento integral da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Competência. Contrabando. Descaminho.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)