credores posteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Concordatário. Credores posteriores à concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 154.

«O credor de dívida posterior à decretação da concordata pode requerer a falência. Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), art. 154.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Borderô para desconto de títulos. Desconto que se completa desde que a soma descontada é entregue em dinheiro ou creditada na conta-corrente do descontário. Prova escrita do débito, em que se incluem os títulos cedidos. Desnecessidade de protesto, que só seria indispensável na cobrança judicial com fundamento no direito cambiário. Impossibilidade de sujeição dos credores posteriores à concordata aos seus efeitos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de homologação de ata de assembleia de credores que delibera a favor da proposta de compra das quotas da recuperanda. Impossibilidade, em razão das consistentes manifestações posteriores de credores em sentido contrário. Fundadas dúvidas sobre a idoneidade econômico-financeira e patrimonial dos proponentes compradores. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

6 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época da homologação do plano a oportunidade de declaração expressa de sua opção de receber o crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não tenham cumprido o prazo, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se submete ao controle de legalidade. Matéria inclusive submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores que tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época da homologação do plano a oportunidade de declaração expressa de sua opção de receber o crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não tenham cumprido o prazo, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se submete ao controle de legalidade. Matéria inclusive submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores que tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época da homologação do plano a oportunidade de declaração expressa de sua opção de receber o crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não tenham cumprido o prazo, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se submete ao controle de legalidade. Matéria inclusive submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores que tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época de sua homologação a oportunidade de optarem pelo recebimento do crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não observassem o prazo de manifestação, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se sujeita ao controle de legalidade. Matéria, inclusive, submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida a cláusula em comento por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época da homologação do plano a oportunidade de declaração expressa de sua opção de receber o crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não tenham cumprido o prazo, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se submete ao controle de legalidade. Matéria inclusive submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores que tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e remessa dos valores penhorados aos autos da recuperação judicial.

13 - STJ Recurso especial. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Arresto anterior x penhora posterior. Independente da natureza assumida, seja o cautelar ou incidental, seja o executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se ao arresto, sem distinção, as disposições relativas à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores. Diretriz do STJ. Hipótese de arresto não revogado, irrelevante tanto a avaliação do bem quanto a sua formal conversão em penhora, não sendo aqui o palco pertinente para se debater condutas processuais praticadas em outra base procedimental. Problemática, em parte, já conhecida e decidida por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou a «expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso, corrigido e atualizado até a data da decretação da falência, conforme valores que já constam na lista da Administradora Judicial, sem prejuízo de pagamento posterior da correção monetária e até de juros, se o ativo comportar após os pagamentos dos demais credores - Inconformismo do credor - Correção monetária e juros de mora incidentes até a data da decretação da quebra, nos termos dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 - Se, porém, após o pagamento da totalidade da dívida massa falida sobrarem recursos, serão pagos os juros e a correção monetária posteriores ao decreto da quebra e até a data do pagamento - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES.

O crédito tributário prefere o crédito com garantia real (art. 186, «caput, CTN). O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Recurso provido, com determinação... (Continua)