Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra cláusula 9.2. do plano de recuperação, que concedeu aos credores já listados à época da homologação do plano a oportunidade de declaração expressa de sua opção de receber o crédito i) na forma de parcelamento, ou ii) por intermédio de quotas da SPE. Ressalva expressa de que aqueles que não tenham cumprido o prazo, automaticamente teriam seu crédito recebido por meio das indigitadas quotas. Cláusula negocial, aprovada pela maioria dos credores, que não se submete ao controle de legalidade. Matéria inclusive submetida ao crivo do C. STJ, em decisão já transitada em julgado, sendo mantida por seus próprios termos. Credores que deveriam ter se atentado às regras quando da aprovação do plano. Habilitantes posteriores que tiveram múltiplas chances de apresentação de seus dados bancários. Agravante que já constava da relação inicial de credores, por isso, não possui o direito de insurgir-se quanto à cláusula acordada. Decisão mantida. Agravo desprovido.