credito rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

2 - STJ Crédito rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização.

«Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, dês que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.

5 - TJMG Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento

«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito rural. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Juros.

«A correção do crédito rural vinculado a recursos bloqueados pela aplicação do Plano Collor deve ser calculada, para março de 1990, pelo BTNF. Lei 8.024/90. Comunicado 2.067/90, do BACEN. A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, depende de pacto expresso, como é da jurisprudência do STJ. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não significa a existência de previsão contratual para a capitalização mensal. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

11 - STJ Correção monetária em crédito rural. Cabimento.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a legislação ordinária não veda a incidência da correção monetária sobre crédito rural.... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

13 - STJ Crédito rural. Juros. Limitação.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF, (REsp. 111.881/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos A. M. Direito, DJ 16/02/98).... (Continua)

14 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Março/90. BTNF.

«O crédito rural, no mês de março de 1990, deve ser corrigido pelo BTNF. Precedentes das duas Turmas da 2ª Seção.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298/STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. A ausência de comprovação dos pressupostos exigidos pelo Manual de Crédito Rural impede a concessão da prorrogação, não sendo suficiente, para tanto, a mera oscilação de preços agrícolas sem a demonstração de evento adverso específico que comprometa a capacidade de pagamento do devedor.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EXPRESSAMENTE CONTRATADA.... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

18 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

19 - STJ Crédito rural. Elevação da taxa de juros em caso de inadimplência.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específica para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial na Súmula 596/STF (REsp 111.881-RS). O Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único permite que na cédula de crédito rural sejam fixados juros de mora, em caso de inadimplemento, equivalentes a até 1% ao ano, conforme jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)

20 - STJ Crédito rural. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Direito subjetivo. Requisitos de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)