contrato verbal de prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO.

Restando demonstrado nos autos que a autora foi contrata pela primeira ré para prestação de serviços em favor da segunda ré (subcontratação), deve ser mantida a sentença que condenou ambas as rés, solidariamente, ao pagamento dos serviços prestados.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO. APELO DA EXEQUENTE, TRAZENDO AOS AUTOS COM O RECURSO OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS FIRMADOS COM OS EXECUTADOS IRENE BEZERRA PENHA NASCIMENTO (1º APELADO) E JOSE ANTONIO ALEXANDRE (2º APELADO), SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE AFIRMAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO VERBAL FIRMADO COM LINDINALVA PEREIRA (3ª. APELADA). NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM OS DOIS PRIMEIROS APELADOS, O ART. 798, I, ALÍNEA A, DO CPC, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, AO PROPOR A EXECUÇÃO, INCUMBE AO EXEQUENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONTRARIA A REGRA DO CPC, art. 320, A QUAL DETERMINA QUE A PETIÇÃO SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MESMO QUE A EXEQUENTE TIVESSE APRESENTADO OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 142446902 PJE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO ASSIM NÃO SERIA VÁLIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O INCISO III, DO CPC, art. 784. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VERBAL POSSUI FORÇA EXECUTIVA. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE, EM REGRA, NÃO É SOLENE, NÃO EXIGINDO FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO DE FORMA VERBAL, CONSOANTE arts. 653 E 656, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A FORÇA EXECUTIVA. OU SEJA, PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. A corte estadual concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela não comprovação da existência de contrato verbal de prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu pela não comprovação da existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a condenação da ré ao adimplemento da quantia remanescente de R$13.100,00, fundada na celebração de contrato verbal de prestação de serviços de construção civil entre as partes - Ré que nega ter mantido com o autor qualquer tratativa ou contrato - Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito que compete ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Autor, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausente juntada de notas fiscais dos serviços executados, de comprovantes de pagamento já realizados ou qualquer outra prova acerca da execução dos serviços, tais como medições ou termos de vistoria, não bastando meras fotografias da obra e planta do imóvel, sem qualquer lastro probatório - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato verbal de prestação de serviços de radiologia entre pessoas jurídicas. Hipótese que não configura prestação de serviços médicos relacionada a visitas, operações ou medicamentos. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso IX. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviços de consultoria - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Serviço que deveria se estender pelo período de três meses, no entanto, foi prestado por aproximadamente 18 (dezoito) dias - Serviço parcialmente prestado, que já foi remunerado condignamente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR. COBRANÇA.

Ausência de pagamento pelos serviços prestados. Ausência de comprovação de que os projetos discutidos na lide se trata de projetos não aprovados. Ônus probatório que caberia à recorrente desincumbir, conforme CPC, art. 373, II. Adequada condenação ao pagamento dos serviços prestados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DIREITOS DA AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PINTOR E A EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários profissionais. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia. Ilegitimidade passiva afastada. Demonstração da contratação dos serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória relativa a contrato verbal de prestação de serviços. Início de prova escrita que pudesse ser corroborada pela prova testemunhal requerida. Ausência. Ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação de indenização fundada em contrato verbal de prestação de serviços, por aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «d, com a redação dada pela Resolução 281/2006, deve ser apreciada por uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 36ª. Procedência decretada.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia com cláusula «ad exitum. Sentença que acolheu preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem exame do mérito. Inadmissibilidade. Contrato rescindido unilateralmente pela parte antes do término da ação. Sentença anulada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PROVA ORAL - REQUERIMENTO TEMPESTIVO, JUSTIFICADO E ANTES ACOLHIDO PELO JUÍZO - PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato verbal com o réu e nem sequer a existência do débito descrito na inicial, deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)