Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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