constrangimento ilegal afastado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Aluno submetido à avaliação pedagógica. Constrangimento ilegal afastado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal afastado.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta da conduta - apreensão de 123 porções de cocaína, 549 porções de crack e 300g de maconha - e pela reiteração criminosa - o recorrente responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - , justifica a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal afastado.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta da conduta - roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes - e pela reiteração criminosa - o recorrente responde a outras 4 (quatro) ações penais pelos crimes de roubo - , justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Autos recebidos à mesa. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo. Concomitante interposição na origem de recurso especial contra o acórdão da revisão criminal. Descabimento. Máfia do ISS. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Questão já decidida pelo STJ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal afastado nesta casa e no STF.

Writ não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade. Intimação do acórdão de apelação. Dois advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Ausência de pedido expresso. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário improvido.

1 - «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles (RHC 55.084/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. ... (Continua)

12 - TJSP Reclamação Criminal. Descumprimento do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de execução penal. Alegação de violação dos termos da decisão colegiada no tocante à determinação de diligência nos autos de execução de pena de multa.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Art. 93, IX, da CF e aa Lei 9.296/96, art. 5º. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - À luz da CF/88, art. 93, IX e, em particular, da Lei 9.296/96, art. 5º, a decisão que autoriza a realização de interceptação telefônica deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora da surpresa (impossibilidade de defesa da vítima). Pleito de afastamento. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal afastado. Alegação de excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Pedido para aguardar em liberdade. Reiteração. Eventual demora no julgamento do pedido revisional não impõe a soltura do condenado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - «Pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Gravidade da conduta. Quantidade de reprimenda. Regime fechado. Recurso incluído em pauta. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal ajuizada. Novo depoimento prestado pela vítima em justificação judicial. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Liminar indeferida na origem. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva. (AgRg no HC 347.878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) ... (Continua)