Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação Criminal. Descumprimento do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de execução penal. Alegação de violação dos termos da decisão colegiada no tocante à determinação de diligência nos autos de execução de pena de multa.

1. Concessão de indulto ao sentenciado nos termos do Decreto 11.846/2023. Sentença de extinção da pena de multa proferida durante o processamento da presente impetração. 2. Perda do objeto por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Constrangimento ilegal afastado. 3. Reclamação prejudicada.