confirmacao por sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de astreintes movido por Pedro de Carle Gottheiner e Silva e Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek contra Clarice Benedita da Silva e Luciano Zacarias de Oliveira, por meio do qual almejam a execução de multa estabelecida em decisão de tutela provisória na ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir  3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que as astreintes podem ser objeto de execução provisória apenas após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo. 4. A execução provisória das astreintes é inviável sem a confirmação em sentença de mérito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515, I; art. 537, §4º; art. 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. O STJ decidiu que a execução provisória das astreintes requer confirmação por sentença de mérito. 4. As astreintes são meio de coerção, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação das agravadas ao pagamento de honorários descabida. 5. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução extinta. Irresignação da exequente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é correta a extinção da execução e (ii) se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. Elementos dos autos da execução que não permitem afirmar se os aumentos de prêmio impugnados nos processos 1025576-76.2017.8.26.0100 e 1001740-68.2023.8.26.0228 são os mesmos. 4. A decisão que alicerça a execução provisória segue válida e eficaz até segunda ordem. 5. A execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, a qual ainda não ocorreu no caso concreto. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente com fios de alta tensão. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Confirmação por sentença de mérito. Recurso especial. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil e ambiental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Execução provisória antes da confirmação por sentença de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Precedente vinculante da Corte Especial. Resp. 1.200.856/RS. Tema 743. Entendimento reafirmado no earesp 1.883.876/RS. Agravo interno provido, em divergência do relator. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de restabelecimento de conta, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Valor da multa fixada em patamar razoável - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de decisão provisória - Determinação de arquivamento, pela falta de confirmação por sentença de mérito - Manutenção - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, bem por isso, deve ser cassada a sentença de extinção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Agravo não provido.

«1. No que se refere à execução provisória de astreintes, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pacificada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, pelo regime dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança das astreintes. Em sua peça recursal, o agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que o pedido de cumprimento de sentença das astreintes seja deferido, sob o argumento de que houve o descumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão liminar, bem como que basta a procedência do pedido pertinente ao objeto da tutela antecipada para que seja possível executar as astreintes fixadas liminarmente.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória de astreintes inexigível, por ora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência à agravada, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência ao agravado, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Confirmação por sentença de mérito. Recurso especial. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida.

«1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. ... (Continua)