condenacao danos municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS busca em juízo ordem judicial para que a DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI continue a prestar o serviço para qual foi contratada, ou seja, a prestação de serviço contínuo de pré-preparo, preparo e alimentação balanceada aos atendidos nos Centros Integrados de Convivência ¿ CIC¿s, Casas das Crianças e no Abrigo Municipal de Rio das Ostras. Pleiteia também a condenação dessa empresa ao pagamento pelos danos sofridos pela municipalidade. A sentença recorrida julgou procedente o pedido concernente à obrigação de fazer, a fim de, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar que ré permaneça executando o contrato em questão. Já o pleito indenizatório não foi acolhido. O presente recurso de apelação, oferecido pelo ente municipal, busca modificar a sentença, para que o pedido pelos danos alegados seja acolhido, bem como que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A parte autora não mencionou na peça inicial qual a natureza do dano alegado. Também deixou de narrar as circunstâncias fáticas que dariam ensejo ao dano. A rigor, a petição inicial em apreço não descreve a causa de pedir em relação ao pedido indenizatório. A sentença merece alteração somente na parte que condenou o apelante ao pagamento da metade da taxa judiciária. A título de fundamentação, o bem lançado parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir a condenação do MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ao pagamento da taxa judiciária.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICIPIO DE MESQUITA. DANO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA POR DESLIZAMENTO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICIPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO. A LEGITIMIDADE É REQUISITO PROCESSUAL PARA QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SEJA LEGÍTIMO, POSSIBILITANDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONCRETIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMO O NOSSO SISTEMA JURÍDICO ADOTA A CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO, A PRESENÇA DE TAL REQUISITO DEVE SER VERIFICADA COM BASE NA DEMANDA, EM ABSTRATO, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIRAS AS ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DE ACORDO COM O RELATÓRIO TÉCNICO 332/2013 REALIZADO PELO MUNICIPIO, O DESLIZAMENTO DO TALUDE E DA NECESSIDADE DE ESTENDER A CONTENÇÃO SUPERIOR, EXECUTADA PELA RÉ, ATÉ O LIMITE LATERAL ESQUERDO DO TERRENO DA AUTORA, NÃO TENDO SIDO TOMADA AS PROVIDENCIAS SOBRE AS ANOMALIAS CONSTATADAS, DESDE ENTÃO, CONFORME ORIENTOU O PREPOSTO DA PREFEITURA RÉ NA PEÇA TÉCNICA. ESTA CONTENÇÃO INEXISTE HOJE, APÓS ESTE DESLIZAMENTO INICIAL. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANO À AUTORA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, CONFORME CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO MURO DE CONTENÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESTA DATA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. HONORÁRIOS DE 12% FAVORÁVEIS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (CAMEDS) SEM AVISO PRÉVIO E QUALQUER OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE, EM AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA SERVIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO FACE À SÚMULA 145 TJ/RJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAÇAMBA MUNICIPAL. PROVA TESTEMUNHAL. OFENSAS RACIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTIMULADORA INFANTIL. ILEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Ação ordinária proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Estimuladora Infantil, em face do Município de Duque de Caxias, visando à declaração da ilegalidade da sua carga horária de 40 horas semanais, bem como a reparação de danos morais, tendo em vista supostos danos à sua integridade psicofísica. Procedência dos pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ARMA DE FOGO ROUBADA - ASSINATURA DE TERMO DE ACAUTELAMENTO - ALEGADA ASSUNÇÃO DE RISCO - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão do Município de São Bernardo do Campo à condenação do requerido, servidor municipal, ao ressarcimento do erário público, no valor da arma que lhe foi roubada - Termo de Acautelamento assinado pelo servidor que não encontra respaldo no Decreto Municipal 20.650/2019, tampouco no Estatuto dos Servidores Municipais - Aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva ao caso que se mostra inviável - Rompimento do nexo de causalidade por conta da excludente de responsabilidade verificada no caso (culpa exclusiva de terceiro) - precedentes deste Tribunal - sentença de procedência da demanda reformada. Recurso do réu provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM DESABAMENTO DE PONTE LIMITROFE ENTRE MUNICÍPIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1.

Os entes municipais apelantes insurgem-se contra a sentença de primeiro grau que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por dano material, moral e lucros cessante, em razão de acidente sofrido pela parte autora ocasionado pelo desabamento de uma ponte que se encontrava nos limites dos dois municípios.2. Analisando de forma conjunta os apelos, a matéria de defesa dos entes municipais está ancorada na ilegitimidade arguida pelo Município de Inácio Martins, e de forma conjunta pelos recorrentes, a culpa exclusiva da vítima ou concorrente, a inexistência de provas em relação aos danos, e o pleito subsidiário do Município de Guarapuava pela minoração do valor atribuído aos danos morais.3. Da detida análise do feito, a preliminar de ilegitimidade não prospera posto que o recorrente não fez prova de que a ponte não estaria localizada nos limites dos dois municípios, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II do CPC. Ao contrário do que foi colhido pela prova testemunhal onde a testemunha declinou que a ponte estava na divisa dos dois municípios. No tocante à culpa exclusiva, a prova colhida nos autos revela a precariedade do estado de conservação da ponte e a total ausência de sinalização no local que afasta a violação de dever de cuidado da vítima, e por corolário a excludente de culpa exclusiva ou concorrente. 4. Era ônus dos entes municipais a adequada conservação da ponte e a devida sinalização para coibir o tráfego de veículos com excesso de peso ou velocidade. A violação do dever de cuidado por parte dos entes municipais deu causa ao acidente sofrido pela vítima, razão pela qual surge o dever de indenizar, nos termos do art. 37. § 6º da CF88 e da jurisprudência dominante sobre a matéria. Cita precedentes do STF e desta e. Corte de Justiça.5. A prova dos danos restou evidenciada nos autos e bem ressaltada na sentença de piso e os recorrentes não trouxeram elementos e fundamentos capazes de infirmar a conclusão da magistrada singular, de modo que a sentença neste ponto restou mantida pelos próprios fundamentos.6. Não prospera o pedido de minoração da condenação pelos danos morais posto que o valor fixado é condizente com a extensão dos danos, a condição socioeconômica das partes, e atente ao caráter pedagógico da condenação.7. Em razão do não provimento dos recursos, fixou-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC.8. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESABAMENTO DE PONTE.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE PONTE PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face do Município, visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pelo colapso de ponte sobre o Arroio Sapopema, situada em via municipal. O autor alega omissão da municipalidade na conservação da estrutura e ausência de sinalização quanto à sua fragilidade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 33.066,05 a título de indenização por danos materiais. O Município interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, IMPENDE RECONHECER A SUA CONFIGURAÇÃO, HAJA VISTA A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE, EVIDENTEMENTE, GEROU ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO NO BEM-ESTAR DA AUTORA. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, SEM RAZÃO O MUNICÍPIO. A QUANTIA FIXADA PELA AUTORA (R$4.000) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATRAINDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. ADEMAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE RESSALTOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO DE ACORDO COM A TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.495.146/MG (TEMA 905). POR SUA VEZ, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM TAXA JUDICIÁRIA QUE, POR SUA VEZ, A ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 115, DO CTE, APENAS É RECONHECIDA AOS ENTES MUNICIPAIS QUANDO ELES FOREM AUTORES, NÃO QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕEM AS SÚMULAS 145 E 76, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de queda em bueiro aberto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO TEMPORÁRIO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)