Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTIMULADORA INFANTIL. ILEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Ação ordinária proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Estimuladora Infantil, em face do Município de Duque de Caxias, visando à declaração da ilegalidade da sua carga horária de 40 horas semanais, bem como a reparação de danos morais, tendo em vista supostos danos à sua integridade psicofísica. Procedência dos pedidos. ... ()
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