Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (CAMEDS) SEM AVISO PRÉVIO E QUALQUER OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE, EM AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA SERVIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO FACE À SÚMULA 145 TJ/RJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.