concurso formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação única. Vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Recurso provido em parte.

4 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... (Continua)

5 - TJSP Cárcere privado. Concurso formal. Funcionários de estabelecimento prisional mantidos reféns durante motim. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

6 - STF Concurso formal. Falsidade. Estelionato.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que, em se tratando dos crimes de falsidade e de estelionato, este não absorve aquele, caracterizando-se, sim, concurso formal de delitos. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Concurso formal. Caracterização.

«Configuração do concurso formal não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.

Caso concreto em que o réu restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, combinado com os arts. 65, I, e 70, todos do CP, sem que exista divergência quanto ao mérito. O voto divergente diz respeito à incidência do concurso formal de crimes. Do conjunto probatório, denota-se que o réu e o comparsa não identificado, mediante uma só ação, atingiram patrimônios distintos, pertencentes a mais de uma vítima, caracterizando o concurso formal de crimes, o que foi bem aplicado na sentença. E, consoante o princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet. Nesse horizonte, analisada a exordial acusatória, extrai-se que, muito embora não capitulados ou descritos de maneira individualizada, pelo ente ministerial, dois delitos de roubo, restou devidamente narrada a prática da conduta criminosa contra mais de uma vítima, atingindo, em um mesmo contexto fático, diferentes patrimônios individuais, de forma que perfeitamente viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Preservado o reconhecimento da figura do concurso formal de delitos, prevista na CP, art. 70. Mantido o acórdão embargado, que ratificou integralmente a sentença vergastada. ... (Continua)

9 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração.

«Comete crime de roubo qualificado em concurso formal, o agente que, através de uma única ação, pratica o fato delituoso contra vítimas diferentes. Afastada a hipótese de emboscada, por inocorrente.... (Continua)

10 - STF Concurso formal. Observância.

«Constata-se a improcedência do inconformismo noticiado na via do «habeas-corpus quando o título executivo judicial condenatório já alberga o pleito de observância do concurso formal previsto no CP, art. 70, notando-se inclusive, quer relativamente à pena-base, quer à causa de aumento, e no tocante ao concurso, a aplicação, nas três etapas, do percentual mínimo de acréscimo.... (Continua)

11 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

12 - TJMG Pronúncia. Concurso formal. Não inclusão.

«O concurso formal, por se tratar de situação que se restringe à aplicação de pena, não pode ser incluído na pronúncia. Nesta sentença, deve o juiz se limitar a tipificar o crime, enunciando dispositivo legal em que o réu é pronunciado, incluindo as qualificadoras, nada mais do que isso.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA - CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CASO PADRÃO DE CONCURSO FORMAL.

A condenação criminal somente se sustenta quando a prova supera a dúvida que, em processo penal, sempre favorece o acusado. Havendo dúvida sobre a prática de um dos delitos imputados, a absolvição é imperativa. Não há que se falar em crime único em detrimento de múltiplos delitos em concurso formal quando, com uma ação, o agente atinge bens jurídicos distintos, hipótese clássica do concurso de delitos previsto no CP, art. 70.... (Continua)

15 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO

visando o reconhecimento da tentativa - Inversão da posse que é suficiente para a consumação do delito de roubo - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento do concurso formal de crimes e a imposição do regime fechado - Ação delitiva que atingiu esferas patrimoniais distintas - Gravidade concreta das condutas (roubos praticados em concurso formal e com emprego de arma de fogo) que autoriza o regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

17 - TAMG Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.

«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... (Continua)

18 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso ministerial. ... (Continua)

19 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e EXTORSÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL. Preliminares de nulidade rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativa extrajudicial do réu isolada. Condenação mantida. Penas aumentadas. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.