Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 944.0807.5309.1991

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA - CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CASO PADRÃO DE CONCURSO FORMAL.

A condenação criminal somente se sustenta quando a prova supera a dúvida que, em processo penal, sempre favorece o acusado. Havendo dúvida sobre a prática de um dos delitos imputados, a absolvição é imperativa. Não há que se falar em crime único em detrimento de múltiplos delitos em concurso formal quando, com uma ação, o agente atinge bens jurídicos distintos, hipótese clássica do concurso de delitos previsto no CP, art. 70.... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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