conciliador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Inadmissibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. Necessidade de extensão do benefício aos honorários do conciliador. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador. Necessidade de extensão do benefício. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO(A) CONCILIADOR(A). INADMISSIBILIDADE. BENESSE LEGAL QUE DEVE ENGLOBAR TODAS AS DESPESAS PREVISTAS NO art. 98, § 1º, I A IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE CONCILIADOR - Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que excluiu da gratuidade de justiça os honorários do conciliador - Recurso de agravo de instrumento cabível em tese, mas que no caso concreto não deve ser admitido - Decisão de primeiro grau que textualmente isentou os beneficiários da gratuidade de justiça do pagamento dos honorários do conciliador e citou a norma que prevê tal isenção - Falta de lesão e de interesse recursal - Decisão da relatoria que não conheceu do recurso - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida verba não deve implicar na deserção do recurso inominado. Decisão reformada para que seja recebido o recurso inominado. AGRAVO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do requerido contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador. Remuneração que não integra as custas e despesas processuais relativas ao preparo, nos termos da previsão contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade de cobrança dos honorários do conciliador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do requerido contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador. Remuneração que não integra as custas e despesas processuais relativas ao preparo, nos termos da previsão contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade de cobrança dos honorários do conciliador sem que o recolhimento da referida verba implique na deserção do recurso inominado. Decisão reformada para determinar o recebimento e processamento do recurso inominado. AGRAVO PROVIDO.

8 - TJRJ Crime de ameaça. Réu que ameaçou dar tiro na cabeça da companheira e sua advogada na sala de audiências perante conciliador. Caracterização. CP, art. 147.

«O apelante foi condenado a 1 (hum) mês de detenção, substituída por pena pecuniária, em razão de ter ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira e a advogada desta, na sala de audiências do JECRIM perante o conciliador, ao dizer que daria um tiro na cabeça de ambas se insistissem em continuar com o processo. Comprovado nos autos a ocorrência do fato criminoso, ou seja, das ameaças, que inclusive foram consignadas na assentada, pelo conciliador que a tudo presenciou, a condenação é conseqüência necessária.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA RELATIVA AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR.

Decisão que, diante do não recolhimento da despesa referente aos honorários do conciliador, declarou a deserção do recurso inominado - Alegação de que a despesa de conciliador não foi apontada na parte final da sentença Enumeração dos valores a serem recolhidos a título de preparo sem essa verba. ... (Continua)

10 - STF (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.

«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Decisão que fixou a remuneração do conciliador judicial, determinando seu pagamento pelas partes - Insurgência da agravante em face desse pagamento, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida - Gratuidade que engloba a remuneração do conciliador - Recurso provido

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória, com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça à autora, ora agravante, excluindo da benesse a remuneração do conciliador. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com a remuneração do conciliador, que é módica. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça exclusivamente para esta despesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferimento aos autores do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício na primeira instância, exceto com relação às despesas dos honorários do conciliador atuante no CEJUSC. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Resolução TJSP 809/2019 que em seu art. 14 assegura expressamente aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador - Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e a Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada para isentar a agravante de eventual custeio nesse sentido - Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. Deferimento à autora do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. DESPESAS DE CONCILIADOR.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... (Continua)

19 - TJRJ Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«Não pode o conciliador, mero auxiliar do julgador, praticar ato processual de competência exclusivamente jurisdicional. Violação literal de lei. Acolhimento do pedido «rescindens. Rescisão do acórdão. Novo julgamento da causa. Provimento da apelação para julgar-se improcedente o pedido de cobrança, uma vez comprovado que a ora autora não utilizou os serviços supostamente prestados.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos. Remuneração de conciliador. Pagamento carreado a ambas as partes. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão integral. Impugnação à gratuidade. Rejeição havida. Honorários do conciliador. Verba que se encontra inserida na gratuidade. Inteligência do art. 98, §1º, do CPC e art. 14 da Resolução 89/2019 desta Corte. Erro material que pode ser corrigido por esta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.